Prefeitura de Campinas terá que corrigir e republicar edital
17/07/13 – CAMPINAS – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deferiram representação contra o edital de pregão eletrônico da Prefeitura de Campinas com vistas a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte regular de alunos da rede pública municipal e estadual de ensino.
No voto, o Conselheiro Relator da matéria, Sidney Estanislau Beraldo ressaltou que edital deve ser retificado, de modo que possibilite a ampla participação de interessados potencialmente aptos a prestar os serviços almejados, incluídos não somente eventuais ‘proprietários’ ou ‘arrendatários’ dos ônibus, mas também aqueles que contam com contratos típicos de posse dos veículos, a exemplo de locação ou leasing.
O relator determinou que a Administração adote as medidas corretivas, devendo para tanto promover cuidadosa e ampla revisão no texto e depois republicá-lo, com reabertura do prazo para os interessados.
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