Primeira Câmara desaprova repasse de recursos para PSF em Sagres
02/07/13 – SAGRES – Reunidos durante a 18ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Sagres, originária de convênio com a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Sagres, objetivando a manutenção e execução do Programa Saúde da Família (PSF), no valor de R$ 65.612,78 , no exercício de 2011.
O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, ao votar pela desaprovação da prestação de contas da entidade, ressaltou que houve ausência de demonstração de vantagem econômica, bem como da apresentação de Plano de Trabalho. Ele lembrou que a mesma situação vem se repetindo ao longo dos exercícios de 2006 a 2010, e, sendo assim, a entidade estava proibida de receber novos recursos, conforme determinação do TCE, o que por si só, já comprometeria o repasse efetuado.
Em seu voto, o relator determinou a entidade beneficiária devolver a importância recebida, devidamente atualizada, de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento, e a aplicação de multa ao responsável.
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