Programa ‘Execução Fiscal Eficiente’ apresenta resultados positivos
07/08/2024 – SÃO PAULO – O acordo de cooperação técnica, assinado no dia 10 de maio pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dezenas de Prefeituras paulistas já está apresentando resultados significativos. Este acordo, parte do projeto ‘Execução Fiscal Eficiente’, visa racionalizar e melhorar o processo de execução fiscal, focando na extinção de ações envolvendo dívidas tributárias de baixo valor.
. Impacto e Resultados
O Diário da Justiça Eletrônico do TJSP informa, na edição desta quarta-feira (7/8), que, desde a implantação do programa, mais de um milhão de processos infrutíferos que tratam de execuções fiscais foram extintos, resultado que reflete a eficiência do projeto. A medida possibilitou a eliminação de processos com valores inferiores a R$ 10 mil que ficaram pelo menos um ano sem movimentação útil — como citação ou apreensão de bens.
Processos de execuções fiscais, impetrados para cobrar judicialmente dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam cerca de 60% das ações em andamento na Justiça Estadual de São Paulo. Tais processos, muitas vezes, envolvem devedores sem bens penhoráveis e acabam gerando um custo processual maior do que o valor a ser recuperado.
. Estratégias Adotadas
O projeto "Execução Fiscal Eficiente" tem incentivado as Prefeituras e o Estado a utilizarem métodos administrativos para a cobrança de débitos. Tais medidas incluem o protesto, parcelamento incentivado e conciliação, evitando a necessidade de novas ações judiciais.
Iniciativas administrativas para recuperação de débitos também passam a ser requisito para que processos dessa natureza sejam abertos. Essa abordagem, alinhada ao julgamento do Tema 1184 do STF e às normativas do CNJ e do TJSP, trouxe como consequência uma redução de 90% na distribuição de processos de execução fiscal.
. Tema abordado no TCESP
Na última segunda-feira (5/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, participou da abertura da XXII Semana Jurídica do TCESP. Em sua exposição, o Desembargador falou sobre suas ações junto ao maior TJ do país, e tratou sobre o programa Execução Fiscal Eficiente.
. Participação do TCESP
O papel do Tribunal de Contas é orientar os jurisdicionados a adotarem as medidas estabelecidas para a resolução dos débitos sem a necessidade do acionamento da Justiça. Nesse sentido, o TCESP está, juntamente com os demais órgãos envolvidos, comprometido em promover uma justiça mais ágil e eficiente.
. Perspectivas Futuras
A expectativa é que, ao longo dos próximos 12 meses, cerca de dois milhões de processos de execuções fiscais sejam extintos, aliviando significativamente o sistema judiciário e permitindo um foco maior em processos de maior relevância financeira e dando mais celeridade em outras matérias.
