Registro tem de corrigir edital para compra de uniforme escolar
27/11/13 – REGISTRO – Reunido às 11h00 durante realização da 35ª sessão ordinária, o colegiado do TCE Pleno votou pela procedência da representação formulada contra o edital do pregão presencial instaurado pela Prefeitura de Registro, com o objetivo de registrar preços para aquisições futuras de kit de uniforme escolar destinados aos alunos das escolas municipais.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aceita, por legal, que não cabe ao licitante antecipar etapas do pregão, determinando que o edital seja corrigido conforme coloca e, depois, publicado com reabertura de prazo para oferecimento de propostas.
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