Riversul tem Reexame rejeitado pelo Tribunal de Contas
03/07/13 – RIVERSUL – Reunido durante a 17ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), negou provimento ao pedido de reexame formulado pela Prefeitura de Riversul em face da emissão de parecer desfavorável às suas contas de 2010 pela Segunda Câmara.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, confirmou como irregulares as transferências à Câmara dos Vereadores em percentual (7,13%) superior ao de 7% estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal.
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