SAAE de São Carlos tem contrato considerado irregular no TCE
18/06/13 – SÃO CARLOS –A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 14ª sessão ordinária, nesta terça-feira, às 11h00, considerou irregular o termo de aditamento decorrente do contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) e a empresa SEREC – Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. para elaboração de projeto executivo, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento técnico das obras da estação de tratamento de esgoto.
A licitação e contrato receberam voto de irregularidade pela Primeira Câmara em maio de 2008. No voto, o Conselheiro-Relator Robson Marinho destaca, com base no princípio da acessoriedade, que toda a relação contratual, como termo aditivo agora em exame, fica comprometida pelos vícios que atingem a sua formação.
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