Seminário nacional do MEC sobre primeira infância tem etapa em São Paulo com realização do TCESP
05/05/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), promoveu nesta terça-feira (5) o seminário 'Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação'. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) integra um ciclo nacional de encontros realizados entre março e junho em diferentes estados, voltado ao fortalecimento e implementação de políticas públicas para crianças com idade entre zero e seis anos.
A reunião foi realizada em São Paulo em formato híbrido e reuniu gestores, especialistas, órgãos de controle e representantes da sociedade civil. Alinhado à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), o seminário apoia municípios na implementação de planos locais, incentivando a articulação entre áreas e a adoção de práticas efetivas. A iniciativa busca fortalecer a governança e consolidar a primeira infância como prioridade na agenda pública.
Integração institucional e desafios
Na abertura, a presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, destacou o papel estratégico dos tribunais de contas na consolidação das políticas públicas da primeira infância. Segundo ela, o desafio atual vai além da criação de normas e está centrado na implementação efetiva das políticas municipais.
A conselheira afirmou que a agenda da primeira infância se consolida passo a passo como uma prioridade transversal. “É motivo de grande satisfação ver o resultado de uma articulação institucional que demonstra, de forma muito clara, que a primeira infância deixou de ser um tema restrito a uma única área para se afirmar como uma agenda transversal, que exige integração, coordenação e, sobretudo, compromisso compartilhado”, destacou.
Representando o Tribunal de Justiça de São Paulo, a desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti ressaltou que a primeira infância é o período com maior impacto no desenvolvimento humano ao longo da vida e que o desafio hoje está em transformar diretrizes em ações concretas nos territórios. A desembargadora destacou ainda o levantamento conjunto entre o TJSP e o TCESP que aponta que apenas um terço dos municípios paulistas possui Plano Municipal da Primeira Infância, evidenciando a necessidade de indução e apoio institucional.
Já o subprocurador-geral de Justiça Fausto Junqueira de Paula enfatizou a importância da atuação conjunta entre instituições. Segundo ele, os avanços na agenda da infância decorrem da articulação entre diferentes atores e os desafios exigem respostas integradas. “Só sairemos da superfície desses problemas com trabalho conjunto e atuação em rede”, afirmou.
Manhã de debates destaca diretrizes
A programação foi marcada por uma abordagem estratégica e conceitual da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com ênfase na necessidade de consolidar a política como um compromisso estruturante do Estado brasileiro.
Ao conduzir o painel “A Política Nacional Integrada de Primeira Infância e seus nomes”, o subsecretário Alexsandro do Nascimento Santos, do Ministério da Educação, apresentou um panorama da construção recente da política e reforçou seu caráter permanente. Segundo ele, a PNIPI não deve estar condicionada a governos, mas consolidada como uma agenda contínua, baseada em direitos e sustentada por diferentes instituições.
Em sua fala, Alexsandro destacou que o principal desafio está em romper com uma lógica tradicional de formulação de políticas públicas centrada no olhar adulto. Para ele, é fundamental reconhecer crianças e bebês como sujeitos de direitos no presente, e não apenas como futuros cidadãos. “Quando não colocamos a criança no centro das decisões, corremos o risco de produzir políticas que não respondem às suas reais necessidades”, afirmou.
O subsecretário também enfatizou que a primeira infância exige um olhar específico e fundamentado em evidências, considerando as múltiplas dimensões do desenvolvimento infantil, como nutrição, cuidado responsivo, proteção e segurança. Nesse contexto, defendeu que o Estado deve garantir condições adequadas desde o início da vida, com políticas públicas sensíveis às diferentes realidades sociais.
Na sequência, o painel “A Política Nacional Integrada de Primeira Infância em movimento: compromissos e ações do Governo Federal” reuniu representantes de diferentes ministérios para detalhar iniciativas em curso. Participaram Sonia Isoyama Venancio, chefe de gabinete na Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Ministério da Saúde; Mayara Silva de Souza, chefe de gabinete na mesma secretaria no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Antonio Edson, analista de tecnologia em políticas sociais; e Tereza Santos Farias, coordenadora-geral de Ensino Fundamental do MEC.
Tarde de diagnóstico, articulação institucional e experiências práticas
A programação da tarde foi marcada por três momentos complementares, que abordaram desde o diagnóstico da realidade até a atuação institucional e as experiências concretas nos territórios.
A abertura ocorreu com o painel “Panorama da Primeira Infância no Território”, conduzido por Roberta Rocha P. de Veras, assessora técnica procuradora da Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e por Paola Pastrello, diretora técnica da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Em sua apresentação, Roberta destacou a importância do uso qualificado de dados para orientar a formulação de políticas públicas mais efetivas na primeira infância. Segundo a procuradora, o diagnóstico deve ter caráter aplicado, servindo como base para que os municípios estruturem seus Planos Municipais da Primeira Infância a partir de evidências concretas. “Só faz sentido falar em diagnóstico se ele puder orientar a ação. O dado precisa ajudar o gestor a tomar decisão e melhorar a realidade no território”, afirmou.
Na sequência, o painel “Compromisso institucional com a primeira infância: justiça, controle e defesa dos direitos” reuniu representantes dos diferentes Poderes e instituições responsáveis pela garantia dos direitos das crianças. Participaram a presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes; a juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, do Tribunal de Justiça de São Paulo; o promotor de Justiça Yuri Giuseppe Castiglione; a deputada estadual Marina Helou; e a defensora pública Gabriele Estabile Bezerra.
Em sua fala, Cristiana de Castro Moraes destacou o papel do Tribunal de Contas como indutor de boas práticas e parceiro dos municípios, com atuação voltada à capacitação, orientação e fortalecimento da gestão pública. Segundo ela, conhecer a realidade local é condição essencial para avançar na agenda. “Como o próprio nome diz, diagnóstico para a ação: se não conhecermos a realidade, não conseguimos orientar nem induzir boas práticas”, afirmou.
A presidente também ressaltou desafios identificados a partir de instrumentos como o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), especialmente em relação à implementação dos Planos Municipais da Primeira Infância. Apesar do avanço no número de municípios com planos, ainda há lacunas importantes na execução. “Não basta apenas ter o planejamento. É preciso que ele tenha metas, monitoramento e transparência”, destacou.
Encerrando a programação, o painel “Experiências e vozes do território” trouxe exemplos práticos de implementação das políticas públicas. Participaram Thiago Ferrari, coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância de Campinas; Gerusa de Oliveira Moura Cardoso, articuladora municipal do Programa São Paulo pela Primeiríssima Infância de Jundiaí; Mariana Mickaela Oliveira Souza, gerente de articulação federativa e em rede do Ministério da Educação; e Elizete Nicolini, coordenadora do Núcleo da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos da Secretaria de Governo Municipal de São Paulo.
As apresentações evidenciaram como as diretrizes nacionais se concretizam no nível local, por meio da articulação intersetorial, do engajamento das equipes e da adaptação às realidades específicas de cada município. O painel reforçou que é no território que as políticas ganham efetividade, a partir da escuta ativa, do compartilhamento de experiências e da construção de soluções aplicadas às necessidades locais.
