TCE acata representação parcial contra edital da prefeitura de Jundiaí
17/07/2013 – JUNDIAÍ – Durante realização de sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), aceitaram parcialmente a representação apresentada pela empresa Enjoy International Comunicação e Marketing Ltda. contra o edital da concorrência da Prefeitura de Jundiaí para a prestação de serviços de publicidade e propaganda.
No voto, o relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, ao acolher parcialmente a representação, determinou que a parte interessada aprimore o edital a fim de eliminar contradições e/ou incoerências no tratamento dado à forma de divulgação dos atos praticados, limite de prazo para aplicação da pena de suspensão para licitar ou contratar, e hipóteses das multas pelo inadimplemento da obrigação. Para tanto, deve ser elaborado um um novo instrumento convocatório para a concorrência com a reabertura dos prazos.
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