TCE considera irregular repasse da prefeitura de Botucatu à SASAM
26/11/13 – BOTUCATU – Reunidos às 15h00 durante realização da 36ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgaram irregular o repasse ao terceiro setor realizado pelo Executivo de Botucatu para a Sociedade de Assistência Social Apostólica e Missionária (SASAM), tendo como objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de Educação Infantil, em conformidade com o referencial curricular nacional para a educação infantil no exercício de 2011.
O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator da matéria, considerou que as justificativas apresentadas, tanto pela contratante quanto pela Entidade Beneficiária foram insatisfatórias e listou 8 (oito) itens nos autos com diversos documentos ausentes necessários à comprovação da correta aplicação dos recursos repassados.
O Relator concluiu votando pela irregularidade da prestação de contas, com a condenação da Sociedade de Assistência Social Apostólica e Missionária à devolução da quantia de R$ 87.033,91 aos cofres municipais, acrescida de correção monetária, pela Tabela IPC-FIPE, até a data do efetivo pagamento, ficando a Entidade impedida de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não regularizada sua situação perante o TCE.
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