TCE desaprova contas por falta de aplicação no Fundeb
02/07/13 – MONTE ALEGRE DO SUL – Durante realização da 18ª sessão ordinária, às 15h00, no plenário ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Monte Alegre do Sul, relativas ao exercício de 2011.
O Conselheiro Relator Renato Martins Costa votou pela rejeição das contas em razão da administração ter realizado insuficiente aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), ao percentual de 99,47%, em descompasso, portanto, com o artigo 21 da Lei Federal 11.494/07.
O relator ainda destacou que, conforme jurisprudência, o TCE tem tolerado que despesas inscritas em restos a pagar, desde que restritas a 5% dos recursos recebidos, sejam liquidadas até 31 de março do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
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