TCE e CREA elaboram cartilha para orientar fiscalização de obras

09/05/13 – SÃO PAULO – Com objetivo de orientar e auxiliar o exercício de fiscalização de órgãos públicos responsáveis pelo andamento das obras no Estado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) desenvolveram em parceria a cartilha ‘Orientações para o Exercício das Atividades de Engenharia e Agronomia em Serviços e Obras Públicas’.

A cartilha, com uma linguagem clara e de fácil assimilação, foi elaborada pela equipe do CREA-SP com o apoio e divulgação do TC. Contém informações claras e de fácil assimilação que prometem esclarecer dúvidas e orientar o exercício profissional da fiscalização, desde questões referentes à segurança das obras à coibição de práticas ilegais de profissionais ligados à Engenharia e Agronomia.

Na publicação, que objetiva esclarecer as dúvidas quanto a esses instrumentos de fiscalização do exercício profissional, também previstos na Lei nº 8.666/93 quando referentes às obras e serviços, são abordados vários tópicos como: exercício profissional, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acervo técnico, projeto básico, obra e serviços de Engenharia e Livro de Ordem.

O objetivo, segundo as instituições, é integrar os esforços de fiscalização dos 2 órgãos – nas 19 Unidades Regionais do TCE (UR´s) e 12 regiões administrativas do CREA-SP - no que diz respeito à segurança, ética e em especial coibição da prática do exercício ilegal destas profissões, em parceria com órgãos públicos e privados.

O material é fruto de um acordo de cooperação técnico firmado entre as duas instituições cujo objeto compreende a adoção de procedimentos na fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia realizados pela Administração Pública Estadual e Municipal.  A cartilha está disponibilizada para download através do link ou na Biblioteca Virtual do CREA-SP no endereço http://migre.me/eqpls.