TCE nega provimento a pedido de reexame de Mongaguá
23/10/13 – MONGAGUÁ - O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido às 11h00 no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 31ª sessão do Pleno, não deu provimento ao Pedido de Reexame da Prefeitura de Mongaguá em face do parecer desfavorável à aprovação das suas contas do exercício de 2010.
O voto, relatado pelo Conselheiro Sydney Estanislau Beraldo, confirmou o parecer combatido em todos os seus termos, ou seja, considerou caracterizado o repasse acima do permitido de duodécimos à Câmara Municipal e confirmou as outras falhas apontadas nos itens “Planejamento das Políticas Públicas”, “Almoxarifado”, “Bens Patrimoniais”, “Licitações e Contratos”, “Quadro de Pessoal” e “Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal.
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