TCESP alerta sobre uso de Inteligência Artificial sem revisão em processos e petições
01/06/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos representantes, denunciantes, advogados e órgãos jurisdicionados sobre o uso crescente e sem a devida revisão de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições e documentos submetidos à Corte. A medida, detalhada no Comunicado GP nº 23/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026, destaca que a falta de rigor técnico tem comprometido a qualidade e a celeridade processual, especialmente em representações com pedidos de medidas cautelares.
De acordo com a Presidência do Tribunal, têm sido constatados erros frequentes, inconsistências argumentativas e apontamentos repetitivos decorrentes do fenômeno técnico das "alucinações" — quando a ferramenta gera respostas plausíveis, mas imprecisas ou inteiramente inventadas. Tais falhas prejudicam a clareza e a objetividade das manifestações apresentadas ao Colegiado.
O comunicado reforça que, com base na aplicação analógica do Regimento Interno, o Relator poderá determinar prazo para a correção das peças protocoladas. Em situações de condutas graves e violadoras da boa-fé processual — como a apresentação de conteúdo manifestamente falso, citações de jurisprudência inexistente ou dispositivos de lei distorcidos —, o Tribunal poderá determinar o indeferimento, o desentranhamento ou o bloqueio imediato do documento nos autos. Os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar nº 709/93 e a medidas administrativas pertinentes.
O TCESP recomenda que os subscritores adotem uma rigorosa revisão humana e sugere que, em nome da transparência e rastreabilidade, seja consignado na própria peça o emprego de ferramentas de IA, seguindo a diretriz já adotada internamente pela Corte. O Tribunal reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e relembra que, desde o início de 2025, disponibiliza o guia "Uso responsável de ferramentas de IA Generativa" para consulta pública em seu portal oficial.