TCESP anula licitação de PPP para tratamento e coleta de lixo

 

Em julgamento da sessão do Tribunal Pleno de 21/11/12, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP determinou a anulação de procedimento licitatório que objetivava a contratação de Parceira Público-Privada de concessão administrativa para a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. O voto, de relatoria da conselheira Cristiana de Castro Moraes, acolhido à unanimidade pelo Plenário, considerou que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não atendia aos requisitos da Lei nº 12.305/10, que regula a matéria, além da não observância ao artigo 28 da Lei nº 11.079/04, no que tange ao endividamento máximo da Receita Corrente Líquida, com as despesas da contraprestação que será paga ao parceiro privado.