XXIV Semana Jurídica do TCESP encerra atividades com foco no enfrentamento ao crime organizado
13/08/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (13/08) a XXIV edição de sua tradicional Semana Jurídica. Para o encerramento dos trabalhos, a Corte recebeu o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, que focou sua apresentação nas atividades do País para o enfrentamento ao crime organizado.
O evento foi presidido pelo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, que lembrou da importância em discutir um tema desta envergadura no TCESP. “O enfrentamento do crime organizado como política pública nacional é um dos mais relevantes temas para a sociedade brasileira. Durante muito tempo, o assunto da Segurança Pública foi tratado como um problema exclusivamente dos estados. Mas, como estamos vendo, o avanço e a sofisticação do crime organizado obriga uma reação unificada dos órgãos de segurança pública”, apontou.
O Conselheiro reforçou a necessidade de um ente central que promova essa articulação em todo o País e citou os tentáculos criminosos que estão também na esfera pública. “Hoje as organizações criminosas e as facções não disputam apenas territórios. Disputam mercados, cadeias econômicas inteiras e também serviços públicos. No limite, ameaçam até a capacidade do Estado entregar aquilo que está previsto na Constituição para o cidadão”, discursou.
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Desafio brasileiro
Na palestra “O enfrentamento ao crime organizado como política pública nacional”, Chico Lucas pôde apresentar o panorama desafiador encontrado pela nação brasileira sobre o tema. Afinal, o País reúne características que tornam o enfrentamento ao crime organizado em algo bastante complexo.
Para Lucas, o desafio apresentado precisa ser enfrentado por todas as instituições, pois o desenho feito com a Constituição de 1988, atribuindo questões de Segurança Pública aos estados, não se faz presente na realidade atual. “Os constituintes de 88, boa parte vindos do período ditatorial, não queriam que existisse um órgão central de segurança que concentrasse essas informações por receio que esse órgão repetisse o modelo vigente na Ditadura”, recorda.
No entanto, a realidade mudou com o passar do tempo. “De lá para cá nós tivemos uma evolução muito grande. Principalmente da globalização da interação dos meios de comunicação. Isso fez com que o crime passasse a ter um protagonismo interestadual e agora internacional. Mas, os elementos à disposição dos estados estavam aquém das possibilidades. Por isso, diante desse novo desafio, o Brasil apresenta uma PEC da Segurança Pública”, apresentou o Secretário.
Na relação entre o combate ao crime organizado e a atuação do Controle Externo, essência dos Tribunais de Contas, Chico Lucas sugere uma ação focada nas fiscalizações. “É interessante saber quantos crimes foram apurados, quantos inquéritos foram concluídos, quantos homicídios cometidos foram investigados. São questões importantes. Saber quantos ofícios encaminhados ao Ministério Público se tornaram inquéritos. Nas Delegacias entender quantos procedimentos foram transformados em investigações. Só se vence com transparência. O crime é um mofo e você só resolve ele jogando luz”.
Para o Secretário, o maior desafio é fazer com que as agências, órgãos de polícia e de controle, como os Tribunais de Contas e Ministério Público interajam. “Assim, podem combinar ações para o combate ao crime organizado, sem deixar que haja infiltração nos mercados, nem na administração pública”, concluiu.
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) altera a Constituição Federal para criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrar as polícias da União, estados e municípios, e definir novas regras de financiamento. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal.
