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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGTotal movimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
Ordem de ServiçoGPRegulamenta os procedimentos de distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2021
ComunicadoSDG Volume de Processos Julgados no 3º Trimestre - Tribunal Pleno, Câmaras e Julgador Singular2021
ComunicadoAudespClassificação Econômica da Receita2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 06/10/20212021
ComunicadoAudespAUDESP - Fase IV - Alterações XSDs (Comunicado SDG 45/2021)2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções2021
AtoGPDispõe sobre nova etapa do Sistema Gradual de Retorno às Atividades Presenciais e dá outras providências2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 29/09/20212021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 25/09/20212021
ComunicadoSDG25º Ciclo de Debates com Prefeitos, dirigentes e servidores dos executivos municipais2021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais - Sessão de 22/09/20212021
ComunicadoAudespArmazenamento de balancetes agosto/20212021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/09/20212021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021