Legislação
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- Área: GP Nº: 06/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 05/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 10/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 09/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 04/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 08/2020 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/2020 Publicação: Processo: SEI 0000016/2019-31
- Área: GP Nº: 05/2020 Publicação:
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- Ato
Ato GP Nº 02/2020 - Composição do Grupo de Encaminhamento de Representações e Documentos CorrelatosÁrea: GP Nº: 02/2020 Publicação: - Área: GP Nº: 01/2020 Publicação: Processo: TCA-6679/026/95
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Comunicado GP Nº 48/2020Área: GP Nº: 48/2020