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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespPeças de Planejamento versão atualizada de 20102010
ResoluçãoGPAprova a Revisão do Regimento Interno2010
ResoluçãoGPFixa a Frota de Veículos da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2010
ComunicadoAudespVersões atualizadas da Estrutura de Códigos e das Tabelas de Escrituração Contábil2010
AtoGPSuspensão de Expediente2010
AtoGPSuspensão de Expediente2010
ComunicadoAudespDistorções na apuração da Receita Corrente Líquida e Despesa com Pessoal – 1º Quadrimestre/2010(abril/10)2010
ComunicadoAudespAtualização dos Demonstrativos da LRF, Ensino e Saúde2010
ComunicadoAudespRegras de Validação2010
AtoGPSuspensão de Expediente2010
AtoGPJornada de trabalho2010
Legislação FederalLei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos2010
ComunicadoSDGRegime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 19642010
DeliberaçãoDispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.2010
Legislação EstadualLei Complementar Nº 1.115/2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2010