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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunicado GP Nº 12/18 - Exames Prévios de Edital2018
ResoluçãoGPProcedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 11/18 - Exames Prévios de Edital2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 16/2018 - Transparência na divulgação de atos de entidades do Terceiro Setor2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 15/2018 - Envio de propostas para alterações no texto do projeto da nova Lei de Licitações.2018
ComunicadoAudespNovo Módulo - Fase IV: Declaração Negativa2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 10/18 - Exames Prévios de Edital2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 14/2018 - Balanço de Atividades - 1º Trimestre2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 09/18 - Exames Prévios de Edital2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 13/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 08/18 - Exames Prévios de Edital2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 07/18 - Exames Prévios de Edital2018
ComunicadoAudespProrrogação de Prazo - Balancete de Janeiro 20182018
ComunicadoGPComunicado GP 06/2018 - Listas de Exames Prévios de Editais2018
ComunicadoAudespLiberação para Transmissão e Prorrogação de Prazo - Balancete de Janeiro 20182018