Contas municipais de 2011 de Pardinho são desaprovadas no TCE
16/07/13 – PARDINHO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 15h00 no auditório ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 18ª sessão ordinária, emitiram parecer desfavorável à aprovação das contas do município de Pardinho, referentes ao exercício de 2011.
Relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, o voto destaca duas falhas que por si só ensejam o juízo negativo, ou seja, a aplicação incompleta dos recursos do Fundeb, que foi de 99,30%, não atingindo os 100% como determina a lei; e a transferência de recursos à Câmara Municipal em percentual de 7,19% da receita tributária ampliada do exercício anterior, acima, portanto, do limite de 7% imposto pela Constituição Federal, no § 2º do artigo 29-A.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.