Entidade de Taboão da Serra é condenada a devolver R$ 1,1 mi ao erário

05/05/15 – TABOÃO DA SERRA – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 11ª sessão ordinária, votou pela irregularidade na prestação de contas em face aos recursos repassados pela Prefeitura de Taboão da Serra ao Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul (IACTA), decorrente de contrato de gestão que objetivou a operacionalização da gestão, apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde na Unidade Mista de Saúde.

Segundo o relator do processo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, a Administração cometeu diversas irregularidades em afronta ao instruído pelo TCE, como a cobrança de taxa de administração pela entidade, bem como em relação às demonstrações contábeis, com a apresentação de balanço patrimonial por projetos e dos valores devidamente segregados.

“O ato administrativo pôs em risco a saúde financeira do contrato de gestão, e, por conseguinte, poderia ter afetado substancialmente os serviços prestados à população que daquela unidade hospitalar se socorre”, considerou o relator, que determinou que a entidade restitua a importância de R$ 1.142.070,34, devidamente corrigido, aos cofres públicos.

Ao responsável pela assinatura dos ajustes foi imposta multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
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