Falta de aplicação do Fundeb condena contas 2012 de São Roque
13/11/13 – SÃO ROQUE – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão do Pleno, às 11h00, votou pelo desprovimento do Pedido de Reexame da Prefeitura de São Roque, contra decisão da Primeira Câmara, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas municipais, referentes ao exercício de 2010.
O voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, afirma que os documentos e justificativas carreadas aos autos conseguiram afastar a falha apontada em primeira instância, de aplicação inferior – ao percentual de 94,87% - ao previsto na Lei Federal 11.494/07 que dispõe sobre aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica.
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