Falta de planejamento prejudica contas da Prefeitura de Mairinque
20/08/13 – MAIRINQUE – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 23ª sessão ordinária, às 11h00, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Mairinque, relativas ao exercício de 2011.
De acordo com o voto da relatora, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no caso concreto, foi observada que a receita realizada (R$ 91.694.125,20) ficou 5,26% (R$ 5.088.271,82) abaixo daquela inicialmente prevista (R$ 96.782.397,02). Quanto às despesas, ao contrário do que poderia se esperar, observou-se que a autorização para sua execução foi ampliada (R$ 98.885.931,37) em relação à sua fixação inicial.
Consta do relatório de inspeção que a abertura de créditos adicionais foi de R$ 1.520.000,00 – correspondendo a 1,57% da receita inicialmente prevista. “Não obstante, também houve alterações orçamentárias realizadas por transposição, remanejamento e transferência, sem autorização legislativa”, apontou a relatora.
Outro ponto de desaprovação foi que o Município, contrariando a Constituição Federal, procedeu repasses de duodécimos que chegaram a 7,26% da receita tributária do exercício anterior.
Desse modo, o resultado negativo da execução orçamentária, equivalente a 5,49%, indicou a falta de apego aos princípios da gestão fiscal planejada e transparente, de modo que fossem prevenidos os riscos e corrigidos os desvios que causaram o desequilíbrio das contas.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.