TCE anula pregão de Americana para compra de livros infantis
04/12/13 - AMERICANA - Os Conselheiros do Tribunal Pleno, em Sede de Exame Prévio de Edital durante a 36ª sessão ordinária, às 11h00, votaram pela procedência parcial da representação, e determinou a anulação do edital do Pregão Eletrônico nº 66/2013 da Prefeitura de Americana, que objetivava o registro de preços para aquisição de livros “Coleção Ciranda” para as Unidades de Educação Infantil da Secretaria de Educação.
O voto, de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, apontou ilegalidade na adoção da modalidade pregão para aquisição do bem pretendido, determinando que a origem, se vier a lançar novo procedimento, que o faça observando a legislação pertinente e a jurisprudência da Corte.
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