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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPΑΤΟ GP nº10/2021 - Tramitação, prazos e julgamento dos processos físicos2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoAudespEmentário da Receita 20222021
ComunicadoGPAlertas Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º Bimestre/1º Quadrimestre - 20212021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/06/20212021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoAudespOrientação sobre o documento Publ. do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 – RREO do Sistema Audesp 2021
ComunicadoSDGAlterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109 de 20212021
ComunicadoSDGGestão da Previdência Complementar2021
ComunicadoSDGCadastro de Obras públicas - Municípios e Estado2021
ComunicadoSDGPainel de Obras Atrasadas ou Paralisadas - Atualização2021
ComunicadoSDGNova Lei de Licitações 2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoAudespInclusão de novos códigos de despesa (Subitem)2021
ComunicadoAudespProrrogação de prazo para envio do Demonstrativo de Parcelamentos do primeiro quadrimestre de 20212021