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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 076/2025 - Implementação da educação fiscal nos currículos das redes públicas de ensino2025
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2026 - Dados do Exercício 20252025
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2026 - Dados do Exercício 20252025
ComunicadoAudespPrestação de informações de Atos de pessoal2025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 074/2025 - Volume de Processos Julgados no 4º Trimestre2025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 075/20252025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 073/2025 - Alerta sobre os recursos investidos no Banco Master2025
ComunicadoAudespEMENDAS PARLAMENTARES - Adequação à Resolução TCE-SP nº 17/20252025
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 46/20252025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG nº 72/20252025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 13/12/20252025
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 45/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 3/12/20252025
ComunicadoSDGReforma Tributária2025
ComunicadoSDGRecursos repassados pela União destinados a ações de fomento a matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundeb2025