Ato GP Contas anuais do Governo do Estado - emissão de parecer prévio 1984 27/01/1984 Legislação Federal SDG Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas 1976 15/12/1976 Legislação Estadual Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 1968 28/10/1968 Legislação Federal SDG Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública 1964 17/03/1964 Legislação Federal SDG Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942 1942 04/09/1942 Comunicado Audesp Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME 05/12/2019 Comunicado Audesp Contabilização da Receita Prevista - Órgãos Municipais 30/10/2019 Comunicado Audesp XSDs Fase IV 2019 - Alterações 03/10/2019 Comunicado SDG Comunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos 12/01/2017 Legislação Federal Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública 30/06/2016 Comunicado Comunicado GP nº 05/2015 - Indisponibilidade do Sistema Processo Eletronico 29/09/2015 Legislação Federal Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 06/07/2015 Legislação Federal Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 16/07/2002 Legislação Federal Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais 18/04/1991 Legislação Estadual CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 05/10/1989