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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública2022
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/20222022
ResoluçãoGPInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2022
ResoluçãoGPDispõe sobre a criação, implementação e regulamentação do ambiente eletrônico de julgamentos, denominado Juris Plenário Virtual.2022
ResoluçãoGPInstitui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Programa de Residência em Gestão Pública e Controle Externo2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévio de Editais - Sessão de 14/09/20222022
ComunicadoGPComunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito2022
ComunicadoSDGÓrgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - sessão de 31/08/20222022
ComunicadoGPPrazo para os Municípios se habilitarem ao cálculo da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) em 20232022
ComunicadoGPTotal movimentação de processos em tramitação relativa aos sete primeiros meses2022
ComunicadoGPTermo de Ciência e Notificação2022
ComunicadoGPexpedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas2022
ComunicadoGPComunica que, Poderes e Órgãos que excederam os limites previstos no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eliminar o excesso de despesa com pessoal à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023...2022
ComunicadoAudespRegistro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Retificação2022