Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Otimização da tramitação dos processos que tratam de prestação de contas de repasses públicos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	14/12/2023
Resolução	GP	Institui o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	14/12/2023
Resolução	GP	Política de Gestão de Pessoas	2023	14/12/2023
Resolução	GP	Concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	14/12/2023
Deliberação	GP	Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07	2023	14/12/2023
Comunicado	SDG	Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação	2023	13/12/2023
Ato	GP	Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências	2023	11/12/2023
Comunicado	SDG	Calendário AUDESP	2023	11/12/2023
Comunicado	GP	LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO	2023	11/12/2023
Comunicado	Audesp	Registro dos recursos recebidos - LC 201/2023	2023	08/12/2023
Resolução	GP	Institui o COLAR DO CENTENÁRIO e o MEDALHÃO DO CENTENÁRIO	2023	07/12/2023
Resolução	GP	Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo	2023	07/12/2023
Resolução	GP	Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2023	07/12/2023
Comunicado	SDG	Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022	2023	06/12/2023
Comunicado	SDG	Aplicação recursos FUNDEB	2023	04/12/2023