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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespRetificação do Comunicado Audesp nº 13/20242024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ComunicadoAudespIEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/20242024
ComunicadoAudespIEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/20242024
ComunicadoAudespRecibo de Prestação de Contas - 20232024
ConsultaFixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso Nacional2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ComunicadoAudespDRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa2024
ComunicadoAudespIEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/20242024
ComunicadoAudespConteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.2024
ComunicadoSDGPacto Nacional pela Primeira Infância2024
ComunicadoSDG28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos2024
ResoluçãoGPDispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Resolução n.º 876/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGCiclo de debates - Presidente Prudente2024