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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespAtualização de Demonstrativo Audesp2020
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Edital submetidos ao Tribunal Pleno2020
ComunicadoDGAComunicado DGA 02/2020 - Ações de prevenção ao contágio do COVID-192020
ComunicadoGPComunicado GP 09/2020 - Suspensão das sessões de julgamento - Câmaras e Tribunal Pleno2020
ComunicadoDGAComunicado DGA 01/2020 - Horário de funcionamento do Tribunal de Contas2020
ComunicadoAudespFase IV - Alterações adiadas para 25/03/20202020
ComunicadoAudespPlano de Contas Audesp 2020 - Atualização2020
AtoGPAto GP N° 04/2020 - Medidas temporárias de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID19)2020
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Edital submetidas ao Tribunal Pleno2020
ResoluçãoGPAltera, revoga e acrescenta dispositivos da Res. n° 7, de 13/09/2018, sobre critérios de mobilidade funcional2020
ComunicadoAudespProrrogação de prazo para envio do Balancete de Janeiro/20202020
ComunicadoAudespFase IV - Alterações a partir de 19/03/20202020
ComunicadoGPAlertas LRF aos Prefeitos - Gastos com Pessoal2020
ComunicadoGPAlerta LRF aos Prefeitos - Gastos com Pessoal2020
ComunicadoGPAlerta LRF aos Prefeitos - Gastos com Pessoal2020