Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Legislação Estadual		Lei Complementar Nº 1.335/2018 - Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências	2018	21/12/2018
Legislação Estadual		Lei Complementar Nº 1.334/2018 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências	2018	21/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 40/2018 - Alterações nos critérios de remessa da Fase IV	2018	20/12/2018
Ato	GP	Atribuições do GTP	2018	18/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 38/2018 - Processos julgados no 4º TRIMESTRE	2018	15/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 39/2018 - Volume de processos apreciados em 2018	2018	15/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 37/2018 - Calendário de obrigações para 2019	2018	12/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 36/2018 - Servidores que requereram remoção	2018	06/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 35/2018 - Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos	2018	06/12/2018
Ato	GP	Auxílio Bolsa de Estudos	2018	05/12/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 34/2018 - Obras atrasadas ou paralisadas no âmbito do Estado e dos Municípios	2018	05/12/2018
Ato	GP	Prazos processuais	2018	04/12/2018
Comunicado	GP	Ato GP Nº 09/2018 - Suspensão de prazos processuais	2018	04/12/2018
Comunicado	Audesp	Acesso ao conteúdo da Fase IV - Licitações e Contratos (Ajustes) do Sistema Audesp	2018	29/11/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 39/18 - Listas de Exames Prévios de Editais	2018	08/11/2018