CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária31-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária38-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária35-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária109-113Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária48-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária47-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária67-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária49-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária56-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2323ª Ordinária28-31Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária33-37Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária31-35Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária105-109Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária33-37Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária45-49Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária51-56Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2323ª Ordinária23-28Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária25-32Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária24-31Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária100-105Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária27-33Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária57-63Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária44-51Ata da Sessão