Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3434ª Ordinária39-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária44-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária48-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária55-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária43-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária39-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária40-45Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3535ª Ordinária30-38Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária38-44Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária43-48Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária48-55Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária36-43Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária34-40Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3535ª Ordinária24-30Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária35-41Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária31-38Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária36-43Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária41-48Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária30-37Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária32-41Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária24-32Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária28-34Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão