Acessoriedade condena aditivos da Prefeitura de São Caetano do Sul no TCE

02/07/15 – SÃO CAETANO DO SUL – Durante sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado votou pela irregularidade nos aditamentos promovidos pela Prefeitura de São Caetano do Sul com a empresa Smarapd Informática Ltda. que visou a prestação de serviços especializados e aquisição de licenciamento permanente de uso para sistemas informatizados integrados e especializados voltados a melhoria e automação dos processos da administração pública.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa atentou que o decreto de irregularidade de licitação e contrato anteriores foram julgados irregulares na primeira instância. “Considerando a decisão pretérita, os termos restaram inquinados por imperfeição peculiar que lhes impede a reabilitação, em face do entendimento consolidado de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal”, justificou.

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