Aditamentos em contrato para refeições da PM são julgados irregulares
03/07/15 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares diversos termos aditivos ajustados ao contrato celebrado entre o Comando de Policiamento do Interior (CPI-7) com a empresa Geraldo J. Coan e Cia Ltda., ao valor de R$ 989.883,12, para preparo e fornecimento de refeições.
Relator da matéria, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, destacou em seu voto que depois de cedido espaço à defesa, a prorrogação da vigência contratual, não foi devidamente justificadas nos autos.
O Conselheiro destaca que foi verificado é a falta de adequado planejamento da Administração pois, mesmo ciente da quantidade de medidas e formalidades que deveriam ser adotadas para licitação do objeto, deu início ao novo certame nos 4 (quatro) meses finais do período regular de 60 (sessenta) meses de vigência do contrato.
O relator determinou ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública o prazo de 60 (sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção aplicada, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.
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