Aditivos de Atibaia para obras de abastecimento são irregulares, diz TCE
09/04/15 – ATIBAIA - Durante realização da 9ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade em diversos termos aditivos ajustados ao contrato firmado pela Prefeitura de Atibaia com a empresa Construtora Etama Ltda. visando a execução de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem.
O Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, relator do processo na primeira instância, destacou em seu voto que os atos foram julgados irregulares em face ao princípio da acessoriedade, uma vez que os ajustes iniciais - concorrência e o termo inicial - foram desaprovados pelo TCE.
“A jurisprudência firmou-se no sentido da inadmissibilidade da análise autônoma de validade e eficácia de instrumento de alteração, porque intimamente relacionado e dependente da existência do contrato a que se reporta”, aduz o voto.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.