Aditivos em contratos de Poá são considerados irregulares pelo TCE
29/10/13 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 33ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Prefeitura de Poá e o Supermercado Maktub de Mogi das Cruzes que visava o fornecimento parcelado e estimado de 1.530 cestas básicas mensais, pelo período de 12 (doze) meses, sendo 1.500 (mil e quinhentas) unidades destinadas às famílias carentes cadastradas na Secretaria da Promoção Social, e 30 (trinta) cestas destinadas aos pacientes cadastrados no Programa de Combate à Tuberculose da Secretaria da Saúde.
No voto, o Conselheiro Relator Robson Marinho apontou que houve ausência de esclarecimentos claros e objetivos sobre os preços praticados. O relator afirmou que remanesceu o apontamento de que o DIEESE registrou uma variação de 27,16% no custo da cesta básica em São Paulo, entre março de 2007 e junho de 2008, o que se mostrou substancialmente inferior aos 86,95% concedidos com apenas 6 (seis) meses de vigência do novo prazo contratado pela Administração. O relator ainda propôs a aplicação de multas individuais, no valor equivalente a 160 Ufesp’s, aos responsáveis que firmaram os aditivos.
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