Americana terá que refazer edital para serviços de radiologia
11/04/14 – AMERICANA – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, deu procedência parcial a representação contra o pregão eletrônico, do tipo menor preço por lote, elaborado pela Prefeitura de Americana com a finalidade de contratação de empresa para prestação mensal de serviços técnicos de radiologia e laudos de raios-X.
O voto, da lavra do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, determina que a Prefeitura, querendo dar seguimento ao certame, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, promovendo revisão na exigência de comprovação de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, bem como nos dispositivos atinentes à aplicação de sanções à futura contratada.
Após efetuar as devidas correções, a interessada deve atentar para a devida publicação do novo instrumento convocatório, com a consequente reabertura de prazo para propostas. O relator propôs ainda aplicação de multa de 200 Ufesp´s ao Prefeito por não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.