Câmara Municipal de Guarulhos tem contas de 2012 reprovadas no TCE
25/06/15 – GUARULHOS – Os membros do Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, desaprovaram a prestação de contas da Câmara Municipal de Guarulhos, relativas ao exercício de 2013. O relator da matéria foi o Auditor Substituto de Valdenir Antonio Polizeli e o Legislativo foi fiscalizado pela equipe da 8ª Diretoria de Fiscalização, com sede na capital.
O relator apontou haver impropriedades nos demonstrativos que afrontam ao disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. O quadro de pessoal do Legislativo apresentou significativa quantidade de cargos em comissão (3.104) quando comparados com os de provimento efetivo (516); há que se registrar que do total de 697 cargos preenchidos , os comissionados representaram 79,91%.
A fiscalização do TCE detectou ainda a existência de cargos ocupados de Oficial Legislativo IV e Oficial Legislativo VII que superam o quantitativo criado pela Lei Municipal nº 6.503/2009. Por fim, contribui para o comprometimento das contas a ausência de desconto do gasto excedente com combustível da folha de pagamento dos subsídios dos vereadores.
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