Contas de Itaquaquecetuba recebem parecer desfavorável do TCE
26/11/13 – ITAQUAQUECETUBA - Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 36ª sessão ordinária, às 11h00, emitiram parecer desfavorável às contas referentes ao ano fiscal de 2011 da Prefeitura de Itaquaquecetuba.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta que um dos motivos que levou à reprovação das contas foi a aplicação de apenas 81,77% das receitas recebidas do FUNDEB e de 48,57% na valorização dos profissionais do magistério, o que infringiu o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.
O Relator determinou ainda ao Executivo que observe 10 (dez) recomendações, dentre elas, que cumpra fielmente a ordem cronológica de pagamento das exigibilidades, observe rigorosamente as regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e corrija as impropriedades encontradas no quadro de pessoal.
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