Contrato de informática da Câmara de Guarulhos é irregular, diz TCE

15/05/14 – GUARULHOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 13ª sessão da Segunda Câmara, votou pela irregularidade do contrato, e ilegais as despesas decorrentes, do ajuste firmado entre a Câmara de Guarulhos e a empresa Webline Software Ltda., objetivando o fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para o Poder Legislativo. A licitação teve um único participante e o contrato foi celebrado pelo valor de R$ 7.140.000,00, com vigência de 24 meses.

O voto, da relatoria do Conselheiro Robson Marinho, apontou que houve falhas quanto á pesquisa prévia de preços, no edital de licitação e no contrato originalmente assinado, pois ‘não oferecem uma descrição suficientemente clara do objeto do contrato’. Ao ordenador de despesas, o Presidente da Câmara à época, foi aplicada multa de 200 Ufesp´s.

Leia a íntegra do voto
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