Entidade de São Carlos deve restituir R$ 34 mil aos cofres públicos

04/03/15 – SÃO CARLOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 durante sessão da Segunda Câmara, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São Carlos com a Associação Miguel Magone, tendo como objeto a execução de parcela do Programa Saúde da Família, com seleção, contratação, treinamento contínuo e acompanhamento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, observa que a conveniada

Segundo o TCE, a entidade foi contratada por meio de concurso de projetos cujos critérios foram considerados inadequados, uma vez que os requisitos de pontuação estão vinculados a fornecimento de produtos ou serviços, tais como uniformes, protetores solares, dentre outros.

“Outras irregularidades ficam evidentes quando sequer há valor estimativo global do ajuste”, consignou o Conselheiro ao apontar generalidade, imprecisão, falta de planejamento, de transparência, de clareza e de objetividade que revestiram atos vinculados ao concurso de projetos, irradiadas ao termo de parceria.

Pelo exposto, o relator determinou que a entidade promova a restituição do valor de R$ R$ 34.899,49, devidamente corrigido, ao erário, ficando proibida de celebrar novos ajustes e impedida de receber novos valores do poder público. Aos ordenadores de despesa – o Ex-Prefeito e o Presidente da entidade -, foi aplicada multa no valor de 200 Ufesp´s. A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar justificativas em face à decisão exarada.

Leia a integra do voto
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