Entidade terá de devolver valores por cobrança de taxa administrativa
03/04/14 – ARARAQUARA – Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 8ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara ao analisar a prestação de contas referente ao repasse de recursos no valor de R$ 46.200,00, transferidos pela Prefeitura de Araraquara para a Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educação, no exercício de 2011, constatou irregularidades na cobrança da taxa de administração.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, expõe que o objeto do convênio foi efetivamente executado pela entidade, contudo, o TCE tem por regra que a cobrança da referida taxa para a execução do convênio descaracteriza a formação de vínculo de cooperação entre as partes, configurando ganho econômico não permitido para instrumento da espécie.
Acompanhada pelo voto dos demais membros da Primeira Câmara, o relator condenou a entidade a devolver o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devidamente atualizado, repassado a título de taxa administrativa, ficando suspensa para novos recebimentos, enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal de Contas. Não sendo tomadas medidas pelo Órgão Concessor, cópias dos autos deverão seguir ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.
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