Segunda Câmara do TCE reprova contas da Câmara de Mairinque
23/04/14 – MAIRINQUE – Reunidos às 11h00 durante realização da 10ª sessão ordinária, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Mairinque, referentes ao exercício de 2012, fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Sorocaba.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, afirma terem sido decisivos para seu entendimento os elevados gastos com telefonia, com viagens e com despesas por adiantamentos sem qualquer controle, além das falhas nos procedimentos licitatórios e na execução contratual.
O relator observou que essas falhas, somadas a outras apontadas pelo órgão de instrução, propiciaram a verificação de uma gestão descuidada dos recursos do erário, em evidente incompatibilidade com o interesse público. A margem da decisão e acolhendo sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), o relator ainda encaminhou 6 (seis) determinações administrativas ao Legislativo.
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