Segunda Câmara não dá provimento a recurso de Americana
02/04/13 – AMERICANA – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 8ª sessão ordinária, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo município de Americana, em face da sentença do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º termos de aditamento , que alteraram o ajuste inicial celebrado entre a Prefeitura Municipal de Americana e a empresa Silcon Ambiental Ltda.
O voto, da lavra do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, atentou que o contrato original foi julgado irregular pela Corte de Contas e, pelo princípio da acessoriedade, os atos administrativos decorrentes encontram-se maculados de impropriedades.
“É que termos aditivos são negócios jurídicos dependentes do ajuste principal. Assim, se este é irregular, consequentemente, aqueles também o serão por estarem contaminados pelos mesmos vícios”, argumentou o relator.
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