Subvenção de Paulínia é irregular, diz Primeira Câmara do TCE
24/04/14 – PAULINIA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no auditório ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Paulínia, originária de subvenção em favor do Centro de Ação Comunitária de Paulínia, no valor de R$ 13.909.244,84 no exercício de 2009. O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, determinou a devolução de parte dessa quantia que, segundo ele, foi utilizada de forma indevida.
No voto, o relator destaca que a subvenção não se enquadra na legislação uma vez que as transferências efetivadas à entidade corresponderam a 98,59% de toda receita do exercício, não se tratando, portanto, de suplementação, mas de receita essencial ao seu funcionamento.
O relator observou, todavia, que apesar dessa irregularidade não houve apontamentos de desvio ou locupletação, tendo a entidade prestado a atividade para a qual foi constituída, exceto nos gastos com convênio médico e odontológico e honorários advocatícios, no montante de R$ 444.825,68, quantia utilizada indevidamente e que foi determinado que seja devolvida ao erário. A entidade fica suspensa para novos recebimentos do Poder Público enquanto não regularizar a situação perante o TCE.
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