TCE aponta restritividade em contrato do DAERP para operar aterro
02/04/14 – RIBEIRÃO PRETO – Durante realização da 8ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 15h00, o colegiado votou pela irregularidade - da concorrência e contrato -, do ajuste firmado entre o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (DAERP ) e a empresa Leão & Leão Ltda., visando à execução dos serviços especializados de engenharia para encerramento do aterro sanitário local.
O processo, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, aponta que houve desnecessárias exigências editalícias, como a apresentação de certificados de comprovação técnico-operacional. “Soma-se a essas falhas o visto CREA/SP exigido de todas as proponentes não registradas no Estado de São Paulo e não apenas da vencedora, contrariando pacífica jurisprudência desta Corte”, destacou.
Precedido de Licitação, na modalidade de concorrência, com valor estimado em R$2.426.113,80, o certame atraiu o interesse de 15 (quinze) empresas do ramo, que adquiriram o edital, mas apenas 4 (quatro) acorreram ao mesmo, das quais 2 (duas) acabaram inabilitadas.
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