TCE desaprova contrato para construção do CEU em São Bernardo
26/06/15 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 19ª sessão ordinária da Segunda Câmara, votou pela irregularidade dos ajustes praticados pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e a empresa H Guedes Engenharia Ltda., objetivando a contratação de empresa para execução dos serviços relativos à obra de construção de Centro de Educação Unificado – CEU Parque Havaí, no valor de R$ 7.854.350,85.
Segundo o relator da matéria, Conselheiro Antonio Roque Citadini, restaram irregularidades graves que comprometeram a lisura da contratação, dentre elas a constatação de que no projeto básico que foi disponibilizado, não constava informações necessárias para a exatidão do objeto, no que tange suas características, deixando assim de cumprir sua função precípua, e consequentemente, causando dificuldade na realização das propostas e deixando de obter uma melhor oferta.
“Outra grave falha foi a ausência de exigência do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no ato convocatório, tendo sido incluso no preço final, não podendo saber o percentual utilizado nas propostas”, atentou o relator no voto. O relator determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam ofertadas ao TCE as medidas tomadas pela administração.
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