TCE desaprova termo de parceria de 1,5 milhão em Campinas
26/03/14 – CAMPINAS - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão ordinária, às 15h00, julgou irregular o termo de parceria, bem como termo de rerratificação, ao ajuste firmado entre a Prefeitura de Campinas e a Associação Douglas Andreani (ADA), visando à execução de programas complementares de educação infantil, mediante o repasse de recursos públicos municipais, no valor de R$ 1.562.400,00.
O voto, relatado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, acompanha as manifestações dos órgãos técnicos do Tribunal, no sentido da irregularidade da matéria, à vista da ausência dos requisitos básicos necessários para formalização do Termo de Parceria. O relator aduz que a Origem não observou a legislação que institui e disciplina a matéria. Aos responsáveis – Prefeito e Presidente da entidade - foi aplicada multa de 200 Ufesp´s.
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