TCE reprova contratação de Osasco e pede apuração responsabilidades
17/04/15 – OSACO – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 10ª sessão ordinária da Primeira Câmara, julgou irregulares a licitação o contrato promovidos pela Prefeitura de Osasco e a empresa ConstruMedici Engenharia e Comércio Ltda. que visou a execução de serviços de ampliação e readequação da EMEI Terezinha Martins Pereira, no valor de R$8.409.420,93.
No voto de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa se observa que a vedação de exigência antecipada de garantia de participação no certame, conforme entendimento solidificado neste Tribunal, tal medida visa a impedir a quebra de sigilo quanto às empresas que participarão do certame, cuja informação poderia dar azo a alterações de propostas, de acordo com as participantes.
O relator por fim determinou que o atual gestor informe ao Tribunal as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades.
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